CONCURSANDO

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - segunda parte

CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 519 A 523 DO CPP)

ATENÇÃO:

   1.    Constituem crime contra a honra: calúnia, injúria e difamação. Em regra: ação é privada

   2.    São Exceções:

a)    Ofensa contra presidente da República ou Chefe do Governo Estrangeiro: Ação Penal Pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.

b)   Ofensa contra Funcionário Público: Ação penal pública condicionada a representação do ofendido, porém, o STF entende que a legitimidade é concorrente do MP (representação) e o ofendido (queixa) sum .714 do STF.

c)    Injúria real, na qual da violência resulte lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: ação penal pública incondicionada.

d)   Injúria real, na qual da violência resulte lesão corporal de natureza leve: Ação penal pública condicionada à representação.

   3.    É de entendimento majoritário que os crimes contra a honra com pena máxima abstrata NÃO superior a dois anos (todos, menos calunia em concurso com o artigo 141 do CP) seguem o rito Sumaríssimo e NÃO mais o especial.

   4.    O rito especial previsto no CPP, toma por base o rito ordinário, com duas alterações: A) audiência prévia de conciliação, anterior ao próprio recebimento da queixa; B) possibilidade de exceção da verdade e exceção da notoriedade do fato, quando cabíveis. 

   5.    Admite-se a exceção da verdade em todos os casos da calúnia, EXCETO:

a)    Nos crimes cometidos contra o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro;

b)   O fato imputado for crime de ação penal privada e o ofendido NÃO tiver sido condenado por sentença condenatória;

c)    O fato imputado for crime de ação penal pública e o ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

OBS: No crime de difamação, só é cabível quando o crime for praticado contra Funcionário Público no exercício de suas funções.

No crime de injúria NÃO será cabível  a exceção.