terça-feira, 7 de agosto de 2012

CONCURSANDO


EMENDATIO LIBELLI-ART 383 CPP
MUTATIO LIBELLI-ART 384 CPP
Fato está descrito na denúncia
Fato NÃO está descrito na denúncia
Aplica-se em primeiro e segundo grau
Aplica-se APENAS em 1º grau- sum. 473 STF
Aplica-se em ação penal pública ou privada
Aplica-se em ação penal pública e quando privada apenas na subsidiaria da pública
NÃO precisa ouvir as partes
Precisa ouvir as partes
NÃO precisa de aditamento
Precisa de aditamento

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