EMENDATIO LIBELLI-ART 383 CPP
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MUTATIO LIBELLI-ART 384 CPP
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Fato está descrito na denúncia
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Fato NÃO está descrito na denúncia
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Aplica-se em primeiro e segundo grau
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Aplica-se APENAS em 1º grau- sum. 473 STF
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Aplica-se em ação penal pública ou privada
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Aplica-se em ação penal pública e quando privada apenas na subsidiaria
da pública
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NÃO precisa ouvir as partes
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Precisa ouvir as partes
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NÃO precisa de aditamento
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Precisa de aditamento
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terça-feira, 7 de agosto de 2012
CONCURSANDO
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